Mais de R$ 3 milhões são devolvidos a quem pediu reembolso de multas de free flow no RS; saiba quem tem direito | GZH
16/11/2026 20:34 · Porto Alegre/RS
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Penalidades foram anuladas em período de transição, que termina nesta segunda-feira (16)

Mais de R$ 3 milhões já foram devolvidos a quem havia pagado multa relacionada ao free flow — pedágio sem cancela — no RS, mas teve a penalidade anulada. Os dados refletem o cenário até domingo (15), e foram compilados pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer).
Segundo o órgão, motoristas já solicitaram a devolução de 41.963 multas, que, juntas, somam R$ 9.333.517,98. Deste total, 13.499 já tiveram a restituição feita — o equivalente a R$ 3.310.528,67.
As multas foram anuladas nos últimos meses por decisão do governo federal, que criou um período de transição para que usuários penalizados pelo não pagamento de tarifas de pedágios free flow regularizem as situações e possam reverter as infrações. Este período de transição termina às 23h59min desta segunda-feira (16).
A anulação ocorre automaticamente desde que o condutor autuado quite, até esta segunda, os débitos de tarifas de pedágio free flow junto à concessionária.
De acordo com o Daer, até esta segunda, quase 938 mil multas haviam sido anuladas. Deste total, 534,3 mil haviam sido pagas antes de terem a anulação e, portanto, podem ser restituídas aos motoristas.
Os pedidos de restituição não têm prazo para serem feitos. O processo deve ser realizado por meio da Central de Serviços do Detran-RS. A estimativa é de que o valor seja devolvido em até 30 dias após a solicitação no sistema.
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Pedágios free flow: onde estão, como funcionam e quais as formas de pagar

Prazo para regularização da tarifa do pedágio termina nesta segunda
As multas só são suspensas quando os proprietários dos veículos quitam as tarifas de pedágio pendentes.
Após 16 de novembro, quando termina o período de transição, retorna o prazo legal de até 30 dias para pagamento da tarifa. O não pagamento voltará a resultar na emissão de novas multas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As pendências podem ser verificadas nos canais da concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) — incluindo site, aplicativo e totens de autoatendimento —, bem como no aplicativo CNH do Brasil.
Quem tem direito ao reembolso de multa
Quem pode pedir a devolução dos valores?
Podem solicitar o ressarcimento os proprietários de veículos que pagaram multa por evasão de pedágio eletrônico, regularizaram as tarifas pendentes e tiveram a infração baixada após essa regularização.
Quem deve fazer o pedido?
A solicitação deve ser feita pelo proprietário do veículo no momento em que a multa foi paga. No caso de empresas, o pedido precisa ser realizado por representante cadastrado na conta Gov.br da pessoa jurídica.
Quem já apresentou pedido de restituição presencialmente ou por e-mail precisa refazê-lo?
Sim. Como o Detran-RS criou um sistema eletrônico específico para o free flow, os interessados devem protocolar uma nova solicitação por meio da plataforma digital.
Como fazer a solicitação de reembolso
Como solicitar a devolução?
O procedimento é totalmente online, por meio da Central de Serviços do Detran-RS. O usuário deve acessar o portal, autenticar-se com uma conta gov.br e selecionar a opção de restituição referente ao free flow.
Quais informações e documentos são necessários?
É preciso informar o código do órgão fiscalizador, o número de série da multa e o CPF ou CNPJ do solicitante. Não é necessário anexar documentos.
Quem tem mais de uma multa pode fazer um único pedido?
Não. É necessário apresentar uma solicitação individual para cada multa paga.
O que fazer se o pedágio foi pago, mas a multa continua ativa?
O Detran-RS orienta aguardar pelo menos 20 dias após o pagamento da tarifa. Se a autuação não tiver sido baixada nesse período, o motorista deve verificar a situação primeiro junto à CSG e, em seguida, procurar o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) para só então solicitar a restituição.
O pagamento e os prazos
Qual valor será devolvido?
Será restituído o valor original pago na multa do free flow, acrescido de correção monetária.
Como será feito o pagamento da restituição?
O valor será depositado exclusivamente por Pix.
Quais chaves Pix são aceitas?
São aceitas apenas chaves cadastradas com o CPF (para pessoas físicas) ou o CNPJ (para pessoas jurídicas) do requerente. Chaves vinculadas a telefone, e-mail ou aleatórias não são aceitas.
Em quanto tempo o dinheiro será devolvido?
Se o pedido for aprovado, o depósito deve ocorrer em até 30 dias após a solicitação.
Reflexos na CNH e no IPVA
O que acontece com os pontos registrados na CNH?
Após a regularização da tarifa e a comunicação entre a concessionária, o Daer e o Detran-RS, a multa e os respectivos pontos serão baixados, desde que o processo tenha ocorrido dentro das regras do período de transição.
A anulação da multa afeta o desconto do programa Bom Motorista?
Sim. A exclusão da infração da base de dados leva ao recálculo automático do benefício pela Receita Estadual, sem necessidade de ação adicional do contribuinte.
E se o IPVA já tiver sido pago sem o desconto do Bom Motorista reconhecido posteriormente?
A Receita Estadual prevê dois cenários:
Crédito automático para 2027: se o veículo permanecer em nome do mesmo proprietário, o valor pago a mais será transformado automaticamente em crédito para o cálculo do IPVA do próximo exercício, sem necessidade de novo requerimento.
Restituição administrativa: quando não for possível compensar o valor de forma automática (como em casos de transferência do veículo), o contribuinte poderá solicitar a devolução diretamente pelo portal da Receita Estadual, informando os dados, autenticando-se eletronicamente e anexando a documentação exigida.
Pórticos de free flow no RS
Ipê: RS-122, km 151
Antônio Prado: RS-122, km 108
Farroupilha: RS-122, km 45
São Sebastião do Caí: RS-122, km 4
Capela de Santana: RS-240, km 30
Carlos Barbosa: RS-446, km 6
Canais de Atendimento
Como tirar dúvidas com o Detran-RS?
O órgão disponibiliza atendimento via WhatsApp e Disque-Detran pelo número 0800 905 5555, além de chat on-line e do formulário "Fale Conosco" em seu portal oficial.
Publicado originalmente por Zero Hora · GZH. Ler na fonte original ↗






