Bets, transporte gratuito e maioridade penal: confira os temas que estarão na agenda do Congresso após as eleições | GZH

O período eleitoral esvaziou a agenda do Congresso Nacional. Apesar de deliberações importantes terem ocorrido recentemente, como a que decretou o fim da escala 6x1, a proximidade com o pleito reduziu as atividades do Congresso nos últimos meses. Com isso, discussões polêmicas, relacionadas a temas como tecnologia, transporte coletivo e segurança pública, ficaram para depois das eleições ou mesmo para 2027.

Segundo especialistas, após a realização do primeiro turno, a mudança na composição do Congresso também poderá impactar essas votações.

— É usual que as pautas do Congresso sofram impactos devido à nova composição das Casas após um ciclo eleitoral. Na realidade atual, porém, esses impactos tendem a ser majorados, considerando que houve uma inflexão significativa do perfil ideológico dos parlamentares — observa o sociólogo e cientista político Marcos Quadros.

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Entre os projetos que aguardam análise no Congresso, estão:

PEC da Segurança Pública

Redução da maioridade penal

PEC da gratuidade no transporte coletivo

Proibição das bets

Marco da Inteligência Artificial

Vetos presidenciais

— Por tratar de pautas de grande repercussão pública e que envolvem princípios caros, que inclusive estiveram presentes no debate eleitoral, não é sequer desejável que haja deliberação imediata. Segurança pública e maioridade penal são exemplos claros disso. O novo Congresso representa, em tese, uma vontade mais, digamos, atualizada da população, de modo que seria mais responsivo se os formatos finais dos projetos absorvessem essa influência — acrescenta Quadros.

Os temas pendentes

A PEC 18/2025, popularmente chamada PEC da Segurança Pública, foi enviada ao Congresso pelo governo federal em abril de 2025. O texto prevê, entre outras medidas, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a ampliação de funções da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Na Câmara dos Deputados, após sofrer diversas modificações, a PEC foi aprovada em março deste ano. No Senado, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, chegando a ser pautada para votação em plenário no dia seguinte. Contudo, após divergências referentes a emendas relacionadas à redução da maioridade penal, foi retirada de pauta pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

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A redução da maioridade penal também está prevista em outra proposta em tramitação no Congresso.

Trata-se da PEC 32/2015, apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O texto original previa a transição para a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, o que permitiria que jovens nessa faixa etária pudessem assinar contratos, casar-se, obter habilitação e fossem obrigados a votar. Para viabilizar a tramitação, no entanto, o relator apresentou emendas substitutivas que restringiram as modificações ao âmbito penal.

A PEC foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados em junho deste ano. Em agosto, foi instalada uma comissão especial para analisar a proposta antes da votação no plenário, mas sua tramitação não teve novos avanços desde então.

Após sinalização do presidente Lula, o governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição que destina recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, com potencial para financiar a tarifa zero nos fins de semana e feriados.

O texto estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para a medida.

Como o projeto foi desenvolvido em formato de PEC, precisará ser analisado e aprovado pela Câmara e pelo Senado, com votação em dois turnos em cada Casa e exigência de maioria qualificada. Se as duas Casas aprovarem o mesmo texto, a emenda já poderá ser promulgada diretamente no Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.

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Em 25 de setembro, o presidente Lula assinou uma medida provisória (MP) que proíbe as bets no país, válida para todas as formas de apostas de quota fixa, o que inclui as apostas esportivas e cassinos online, como o "Jogo do Tigrinho". Além da MP, o governo federal enviou um projeto de lei que torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, com penas que podem chegar a seis anos de prisão.

Embora tenha efeito imediato, a MP também precisará ser apreciada no Congresso para ter sua validade definitiva confirmada. Para continuar em vigor, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 60 dias após sua promulgação, prazo que pode ser prorrogado uma vez por mais 60 dias.

A tramitação deverá começar em uma comissão mista, formada por 12 deputados e 12 senadores, que ainda não foi instalada. O grupo analisará se a MP atende aos requisitos constitucionais e também debaterá o mérito da proposta.

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A regulamentação do uso e exploração da Inteligência Artificial no Brasil é debatida no âmbito do projeto de lei 2.338/2023, popularmente conhecido como Marco da Inteligência Artificial. O projeto estabelece limites e regras para o funcionamento de IAs públicas e privadas com fins comerciais e que operam em larga escala no Brasil. Caso aprovado, gigantes da tecnologia como OpenAI (do ChatGPT), Meta (do Facebook) e Microsoft deverão se adequar às regras previstas.

O projeto já teve aprovação do Senado, no dia 10 de dezembro de 2024, e a Câmara dos Deputados recebeu oficialmente o texto em março de 2025. Na Câmara, o projeto já teve 37 propostas anexadas. Em agosto, o relator do PL na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manifestou ter intenção de votar o projeto após as eleições.

Já o projeto 2630/2020, chamado de PL das Fake News, também afeta conteúdos relacionados às plataformas das big techs. A tramitação do projeto, entretanto, não avança desde 2023.

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Também estão pendentes de análise no Congresso uma série de vetos presidenciais, relacionados a diferentes temas. Atualmente, são pelo menos 107 vetos que ainda necessitam de apreciação dos parlamentares.

Os vetos são apreciados em sessões conjuntas do Congresso, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para sua rejeição. Se não for apreciado em até 30 dias do recebimento, o veto é incluído automaticamente na pauta, bloqueando as demais deliberações até que sejam votados.

Publicado originalmente por GZH · Porto Alegre. Ler na fonte original ↗