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MEI 2027: teto de R$ 110 mil, dois funcionários e perdão de dívidas; veja as regras

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MEI 2027: teto de R$ 110 mil, dois funcionários e perdão de dívidas; veja as regras

LC 238/2026 prevê faturamento de até R$ 110 mil em 2027, dois empregados e remissão condicionada de dívidas federais anteriores a 13/10/2026. Veja os requisitos e cuidados.

MEI 2027: NOVO LIMITE, DOIS FUNCIONÁRIOS E PERDÃO DE DÍVIDAS — O QUE REALMENTE MUDA?

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, estabelece mudanças importantes para o microempreendedor individual (MEI). Entre os pontos mais comentados estão o limite de faturamento de R$ 110 mil para 2027, a possibilidade de contratar até dois empregados e a remissão de determinadas dívidas federais. Mas existem condições e diferenças de datas que exigem cuidado antes de tomar decisões.

QUAL É O NOVO LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI PARA 2027?

O artigo 2º da LC 238/2026 estabelece que, no ano-calendário de 2027, o limite anual será de R$ 110.000. Para quem iniciar a atividade durante 2027, o teto será proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade, considerando frações de mês como mês inteiro. O teto definitivo de R$ 140.000 passa a produzir efeitos no início de 2028, segundo o artigo 10.

ATENÇÃO: o artigo 3º condiciona a ampliação dos limites à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029. Antes de optar por um enquadramento ou planejar gastos, consulte as orientações atualizadas da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O MEI PODERÁ CONTRATAR DOIS EMPREGADOS?

A norma altera o artigo 18-C da Lei Complementar 123/2006 para permitir até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. A ampliação tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Permanecem obrigações trabalhistas, previdenciárias e de informação pertinentes à contratação.

A autorização para contratar dois empregados não transforma o MEI em empresa dispensada de folha, FGTS, registros ou demais obrigações aplicáveis.

O GOVERNO PERDOOU TODAS AS DÍVIDAS DOS MICROEMPREENDEDORES?

Não. O artigo 5º trata da remissão de créditos de titularidade da União relativos a contribuições específicas do MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo determinados juros, multas e encargos correlatos. Não é perdão geral de dívidas bancárias, municipais, particulares ou de qualquer tributo sem ligação com os dispositivos previstos.

A regra alcança contribuintes que se enquadravam regularmente como MEI nos termos da lei. Pagamentos já realizados antes da vigência não geram direito automático de ressarcimento.

QUAL A CONDIÇÃO PARA NÃO PERDER A REMISSÃO?

A lei exige que o beneficiário mantenha em dia os recolhimentos abrangidos com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da norma. O inadimplemento nesse período pode cancelar a remissão. Além disso, a baixa administrativa dos débitos segue procedimento legal, inclusive requerimento e, quando houver litígio judicial relativo aos créditos abrangidos, a comprovação das medidas processuais previstas no artigo 6º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve disciplinar a implementação, conforme artigo 9º.

MEI PRECISA FAZER ALGUMA COISA AGORA?

O melhor procedimento é conferir o histórico de faturamento, os débitos existentes, o enquadramento e as orientações oficiais quando publicadas. Quem está próximo do limite deve conversar com a contabilidade para entender se a receita atual o mantém dentro do regime. Não pague intermediários que prometam cancelar qualquer dívida automaticamente por uma taxa.

O NOVO LIMITE DE 2027 VALE PARA TODOS OS EMPREENDEDORES?

A mudança se refere ao regime jurídico do MEI, não à receita de qualquer empresa do Simples Nacional. Além do faturamento, continuam existindo requisitos de enquadramento, atividades permitidas e vedações legais. A formalização das alterações depende de aplicação das regras oficiais.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O MEI 2027

O teto será de R$ 140 mil já em 2027? Não. O artigo 2º prevê R$ 110 mil em 2027; a alteração permanente para R$ 140 mil está prevista para produzir efeitos em 2028.

Quem abriu MEI no meio de 2027 terá R$ 110 mil completos? Não. A lei traz teto proporcional ao número de meses de atividade.

Tenho dívida de cartão e empréstimo: entra no perdão? Não. A remissão legal alcança categorias específicas de créditos federais vinculados à contribuição do MEI e respectivos encargos.

O perdão de dívida é automático? Não se deve presumir baixa automática. A lei prevê condições e requerimento, com regulamentação específica da PGFN.

O MEI com dois empregados pode pagar qualquer salário? A regra da alteração legal estabelece remuneração de um salário mínimo ou do piso salarial da categoria, com observância das demais obrigações trabalhistas.

ONDE CONSULTAR A LEGISLAÇÃO?

Texto integral da LC 238/2026 no Planalto: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm

Portal oficial do Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Portal do Empreendedor: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Esta notícia original do WikiCidades foi preparada em 22/11/2026 com base nos artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 9º e 10 da LC 238/2026. O texto é informativo e não substitui orientação contábil ou jurídica. Imagem de capa meramente ilustrativa.

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