Papel da PF e da PRF e rigor contra facções: entenda a PEC da Segurança, aprovada pelo Senado, e veja avaliação de especialistas | GZH

Depois de ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) em 14 de setembro, a proposta de emenda à Constituição 18/2025, popularmente chamada PEC da Segurança Pública, foi aprovada no plenário da Casa nesta terça-feira (3). O placar final foi de 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos favoráveis no segundo turno.

A proposta altera regras relacionadas à gestão e à execução de políticas públicas de segurança pública em todo o país. Entre as novidades, o texto estabelece a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com objetivo de melhor integrar a atuação das forças de segurança em todo o território nacional.

Outras medidas incluem a ampliação da atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a possibilidade de criação de polícias municipais e aumento do rigor contra facções e milícias.

A PEC foi enviada pelo governo federal ao Congresso em abril do ano passado. Na Câmara, sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), a proposta foi aprovada em plenário em 4 de março, e então encaminhada ao Senado.

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A proposta chegou a ser pautada para votação no plenário do Senado em 15 de outubro, mas acabou sendo retirada da pauta de última hora. O motivo foi a falta de consenso em relação a emendas divergentes apresentadas pela situação e pela oposição referentes à redução da maioridade penal (leia mais abaixo).

Confira nesta reportagem:

O que dizem especialistas

Entenda os principais pontos da PEC

Como ficou a discussão sobre redução da maioridade penal

A proposta de criação do Ministério da Segurança

Na avaliação de Eduardo Pazinato, advogado e associado sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a aprovação da PEC, em linhas gerais, é positiva.

O Brasil é um país federativo, com União, Estados e Municípios, então é preciso que haja um sistema que se organize com regras, pactuações e coordenações definidas, para que a efetividade das políticas públicas de segurança seja maior. Mas, é claro, a gente não muda a realidade meramente com novas leis ou emendas à Constituição, será necessário ver como será a implementação.

Advogado e associado sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)

Para Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, professor da Escola de Direito da PUCRS e também membro do FBSP, a aprovação da PEC é benéfica para a estruturação das políticas de segurança pública no país, principalmente a partir da constitucionalização do Susp, similar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

— Também são relevantes a ampliação das competências federais em matéria de inteligência, o fortalecimento dos fundos de segurança pública e penitenciário, a previsão de corregedorias e ouvidorias autônomas e a criação de um Sistema de Políticas Penais. A possibilidade de constituição de polícias municipais também representa uma mudança significativa, embora exija critérios rigorosos de formação, financiamento, controle externo e integração operacional, para evitar a multiplicação de estruturas policiais pouco coordenadas — acrescenta Azevedo.

Pazinato é crítico da mudança relacionada às polícias municipais, pois argumenta que alguns requisitos apontados pela PEC são inconstitucionais, como a necessidade de aprovação por um Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e porque entende que a medida cria um novo limbo jurídico para as guardas municipais. Por outro lado, considera positiva a ampliação das competências de atuação das polícias federais.

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— Também me parece muito relevante que tanto a PRF quanto a PF, nas questões ambientais, possam fortalecer a sua capacidade institucional de fazer frente a esse crescimento e sofisticação do crime organizado que também inclui essa área — ressalta o jurista.

Outro problema apontado por especialistas envolve a criação de um regime jurídico mais rigoroso para organizações criminosas, como facções e milícias, com punições mais duras pelos crimes cometidos e "proporcionais às posições hierárquicas".

— São medidas que suscitam problemas de proporcionalidade, individualização da pena e presunção de inocência, além de potencializarem a superlotação e o fortalecimento das próprias organizações criminosas no interior dos presídios. A gravidade da criminalidade organizada exige respostas diferenciadas, mas não justifica substituir a avaliação judicial individualizada por restrições automáticas — pondera Azevedo.

Para o jurista, a PEC "avança ao reconhecer que a segurança pública exige coordenação nacional, financiamento e integração federativa", mas peca ao misturar a "agenda institucional com uma orientação de endurecimento penal e de limitação da independência do Poder Judiciário que não apresenta evidências consistentes de eficácia e atinge direitos e garantias fundamentais no processo penal".

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Entenda os principais pontos da PEC

Constitucionalização do Susp

Prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas com menos protagonismo do governo federal e mais autonomia dos Estados.

A redação original, de autoria do Executivo, conferia ao Planalto a competência de coordenar o sistema de segurança e defesa social e o sistema penitenciário. O termo "coordenação", porém, foi eliminado em favor de um conceito que prevê apenas a integração entre os diferentes níveis de poder. O governo federal argumenta que a intenção não era centralizar, mas padronizar ações e procedimentos.

Competências de PF e PRF e polícia municipal comunitária

A PEC projeta uma atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O texto amplia o escopo de atuação das duas instituições.

Em relação à PF, a PEC estipula que, além de atuar contra crime organizado e milícias, a corporação atuará também no combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas em âmbito interestadual ou internacional, além de combater ainda crimes ambientais. Em relação à PRF, o texto prevê que a instituição passe a operar também em ferrovias e hidrovias, além de rodovias.

Além desses pontos, também prevê a criação de uma polícia municipal comunitária. A corporação terá foco na proteção comunitária e regras específicas. O texto prevê critérios de transição para os guardas municipais se tornarem policiais.

Medidas cautelares e compartilhamento de dados

A PEC ainda autoriza o compartilhamento de dados entre instituições de segurança sobre organizações criminosas e a expedição de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções.

O compartilhamento de dados reforçaria o monitoramento da atuação das organizações criminosas no país. Já a autorização para expropriação de bens busca asfixiar empresas que sejam utilizadas pelo crime organizado para lavagem de dinheiro ou outra forma de legitimar a atuação criminosa.

Maior rigor contra facções e milícias

A PEC procura estabelecer um regime jurídico mais rigoroso para organizações criminosas organizadas, como facções e milícias, incluindo obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças e possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização. As regras serão "proporcionais às posições hierárquicas", ou seja, as lideranças dessas organizações estarão sujeitas a ainda mais rigor.

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Sem progressão de regime

O texto estabelece que presos por certos crimes de alta gravidade, como líderes de facções, não tenham direito ao benefício de progressão de regime, que permite deixar a prisão antes do cumprimento integral da pena.

Essa é uma questão polêmica porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou o entendimento de que a proibição da progressão, mesmo em casos de crimes hediondos, seria inconstituciona

Ocorrências de forma eletrônica

Prevê a possibilidade de policiais militares registrarem termos circunstanciados de forma eletrônica e remeterem diretamente ao Judiciário, sem precisar se deslocar a uma delegacia. A intenção é evitar que as forças de segurança percam tempo se deslocando até uma unidade da Polícia Civil.

Limites ao CNJ

A PEC ainda permite que o Congresso Nacional suste atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quando entender que eles ultrapassaram seus poderes regulamentares em matérias ligadas à segurança pública e ao sistema penal.

Sistema de Políticas Penais

Cria o Sistema de Políticas Penais para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções e regulamentar visitas nos presídios, entre outras medidas. A proposta ainda aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, controlar apenados e gerir o sistema prisional.

Financiamento da segurança

Prevê a "ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para Estados e municípios". Também mantém a constitucionalização prevista no texto original do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proibindo contingenciamento dos recursos.

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Redução da maioridade penal

Nos dias anteriores à data inicialmente estabelecida para a votação da PEC, em 15 de outubro, houve um movimento em setores do Congresso para inserir na proposta um dispositivo prevendo a redução da maioridade penal. Na ocasião, uma emenda foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), buscando a redução da maioridade para 16 anos na maior parte dos crimes e para 14 anos em crimes como tráfico de drogas e organização criminosa.

Outra emenda sobre o assunto foi apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE). Nesse caso, trataria da redução da maioridade penal para 16 anos apenas em caso de crimes hediondos, como homicídio, tortura e estupro, sem incluir delitos de menor gravidade, como furto. Pelo imbróglio que foi gerado, o debate acabou levando ao adiamento da votação de toda a PEC.

Já nesta terça (3), a discussão sobre o tema tomou conta da parte inicial da sessão de debates no plenário do Senado. Enquanto os senadores de oposição buscavam inserir na PEC a apreciação da redução da maioridade penal, os governistas, capitaneados pelo relator da proposta no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendiam votar a matéria em proposta separada, opção que venceu a votação por 38 votos favoráveis e 36 contrários.

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Ministério da Segurança Pública

Durante a campanha eleitoral, o presidente Lula havia afirmado que, em caso de sua reeleição e de aprovação da PEC, criaria o Ministério da Segurança Pública. Atualmente, a matéria está no guarda-chuva do Ministério da Justiça.

Para Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, a proposta é positiva, especialmente diante da necessidade de fortalecer o papel da União na coordenação das políticas de segurança, mas não o suficiente.

— Uma pasta própria daria maior centralidade política ao tema, capacidade de planejamento, articulação federativa e acompanhamento das políticas nacionais, hoje dispersas em diferentes estruturas. Mas a criação do ministério, por si só, não resolve os problemas. É fundamental que tenha capacidade técnica, recursos e uma orientação baseada em evidências, evitando reproduzir uma lógica exclusivamente policial e repressiva, mas articulando prevenção da violência, responsabilização criminal e proteção dos direitos fundamentais — comenta.

Publicado originalmente por GZH · Porto Alegre. Ler na fonte original ↗