Liminar da justiça do Trabalho determina que vereador de Curitiba retire do ar vídeos em que incita assédio eleitoral
12/11/2026 08:14 · Curitiba/PR
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Liminar que determina que o vereador Guilherme Ferreira Kilter Lira, deputado federal eleito, retire das redes sociais postagens e vídeos que incita empresas a demitirem funcionários que votaram no candidato do Partido dos Trabalhadores (PT). O juiz substituto do Trabalho Guilherme Mayer Amin, em decisão desta última quarta-feira, 11 de novembro, dá o prazo de 24 horas o cumprimento da determinação. O processo decorre de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.A liminar determina que vereador se abstenha, por qualquer meio – inclusive nas redes sociais X, Facebook, Instagram e TikTok –, de estimular, incitar, orientar ou solicitar que empregadores ou tomadores de serviços discriminem, deixem de admitir, dispensem, prejudiquem ou persigam trabalhadores por motivo de crença ou convicção política.
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Estabelece, o prazo de 24 horas, a contar da intimação pessoal, para a remoção do vídeo publicado nas redes sociais e postagens no X, Facebook, Instagram e TikTok. Proíbe ainda que o parlamentar faça outras publicações no mesmo sentido em seus perfis, páginas, sites ou canais sob sua administração, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.
O juiz determina que o parlamentar, em 24 horas, publique em seus perfis um comunicado, que deverá permanecer ativo e visível (inclusive com imagem que identifique que se trata de um comunicado oficial) pelo período mínimo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00: “Em cumprimento à decisão liminar da Justiça do Trabalho, informo que todos os trabalhadores têm o direito de escolher livremente seus candidatos nas eleições, independentemente de partido ou orientação política, e é proibido aos empresários ou tomadores de serviço adotar qualquer medida de retaliação à escolha eleitoral de seus trabalhadores, inclusive ameaça ou perda do emprego”.
Cabe ainda ao parlamentar comprovar nos autos o cumprimento das determinações, no prazo de 48 horas, contado da mesma intimação pessoal. As multas poderão ser revistas em eventual execução, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrem eficazes para o cumprimento da ordem judicial. Sua destinação será decidida oportunamente.
Conforme a justificativa do magistrado, “os valores (…) fixados correspondem aos requeridos pela parte autora e se justificam pelo expressivo alcance das publicações e pela condição de agente político do réu, que deixou de atender à recomendação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho.”
O magistrado ressalta a urgência do caso em razão do alcance e dano que tais postagens podem causar. O juiz ainda determina à Secretaria da Vara do Trabalho que insira o caso no marcador de assédio eleitoral para futuro julgamento na esfera própria.
O vídeoA postagem em análise, é um vídeo publicado nas redes sociais do parlamentar. Nele, ele lê, em tom de deboche, mensagens de terceiros exibidas na tela, que relatam ter sido dispensados por votarem no candidato eleito à Presidência da República.
Na parte final do vídeo, o parlamentar conclama empresários a adotarem a seguinte prática: “Então, se você precisa fazer um corte de gastos ou uma reestruturação da sua empresa, comece pelos petistas, porque eu te garanto que eles serão muito bem cuidados pelo painho Lula fazendo L e recebendo o auxílio do governo. Se você apoia essa ideia, compartilha esse vídeo para mais gente demitir um petista.”
Durante o vídeo, é exibida repetidamente uma imagem com os “DEMITIR PETISTA – GOSTOSO DEMAIS” , que o réu também publicou na plataforma X, citando postagem de terceiro que afirmava ter despedido 12 empregados.
No mesmo perfil, o parlamentar publicou, entre outras, as mensagens, “DEMITA UM PETISTA. O motivo? Corte de gastos e reestruturação” demitiu um petista hoje?”, e deixa a turma do amor desesperada” “Bom dia! Já “Movimento ‘demita um petista’ cresce no Brasil , que acompanha o vídeo, e ” Semeou voto em bandido, vai colher desemprego. Não gostou? Liga pro Lula!”
“O conteúdo das publicações é categórico: não se trata de simples crítica a governo, partido ou candidato, mas de exortação clara e expressa para que empregadores escolham quem será dispensado conforme a convicção política e o voto do trabalhador”, justifica o juiz Guilherme Mayer Amin.
“O réu não só aprova a prática, como pede que o vídeo seja compartilhado para que outras pessoas façam o mesmo. Portanto, é um incentivo direto à discriminação por motivo de convicção política, conduta expressamente proibida pela Constituição do Brasil.”
Publicado originalmente por Bem Paraná. Ler na fonte original ↗






