"Imposto do pecado": o que é e como vai funcionar a tributação sobre produtos prejudiciais à saúde | GZH

As alíquotas do Imposto Seletivo (IS) aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), após a aplicação de fatores específicos de conversão. Conhecido como "Imposto do Pecado", o IS foi estabelecido pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

As alíquotas e normas complementares ao IS para o ano de 2027 foram estabelecidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, publicada na noite de quarta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o governo, a proposta prevê a manutenção da carga tributária atual sobre esses itens como um período de transição. O tributo está sujeito à noventena (intervalo de 90 dias antes do início da cobrança), devendo se estender provavelmente até fevereiro de 2027.

De acordo com a Casa Civil, os fatores de conversão servem para compensar as perdas de arrecadação com as mudanças nas bases de cálculo próprias do IS. A legislação determina que o tributo incida apenas uma vez sobre cada bem ou cadeia, evitando o efeito cascata.

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Detalhamento das alíquotas por setor

Setor de bebidas

Bebidas açucaradas: a alíquota estabelecida é de 2,6%.

Cervejas de malte: a cobrança será de 4,2%.

Demais bebidas alcoólicas: as taxas variam conforme o produto — de 8,0% (para a maior parte dos vinhos de uvas frescas e espumantes) a até 24% (no caso do rum e outras aguardentes de melaço de cana). O modelo de cobrança escalona o peso tributário de acordo com o teor alcoólico.

Produtos fumígenos

Governo federal publica MP que define alíquotas do Imposto Seletivo

Alíquota de 37,5%, enquanto cigarros e cigarrilhas respondem por uma cobrança de 66,7%, somada a uma parcela específica de R$ 3,50.

Veículos, aeronaves e embarcações

O texto fixa critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre o setor.

Isenção total: veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PCD) ou com transtorno do espectro autista (TEA), além de automóveis usados por motoristas profissionais na categoria de aluguel (táxis). O benefício também abrange versões sustentáveis certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Não incidência: caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos (exceto picapes), bem como frotas operacionais específicas das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública.

Minerais e sorteios

Extração mineral: (minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral) as alíquotas ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027, aguardando a definição do regime permanente pelo Congresso Nacional. Atualmente, o setor responde à CFEM e tributos tradicionais sem incidência de IPI.

Concursos de prognósticos: loterias, apostas, sorteios de números e competições hípicas (como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca) contam com alíquota fixada em 0,5%.

Implementação gradual e regras permanentes (2028)

A MP estrutura uma transição para que o imposto comece a valer de forma gradual enquanto o Executivo prepara a regulamentação definitiva. O governo deverá enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, o projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.

Em comunicado, a Casa Civil frisou que o Imposto Seletivo tem caráter extrafiscal, "buscando orientar decisões de consumo e produção em direção a padrões mais compatíveis com os objetivos constitucionais de proteção à saúde e ao meio ambiente". No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, apresentado no final de agosto deste ano, a equipe econômica projeta uma arrecadação de quase R$ 42 bilhões com o Seletivo no próximo ano.

Publicado originalmente por GZH · Porto Alegre. Ler na fonte original ↗