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O decreto pode representar a extinção ou a redução de uma pena. Mas é o conhecimento técnico da defesa que permite identificar quem tem direito ao benefício e buscar seu reconhecimento judicial.
Data do evento09/01/2027 · 10:00GMT-3 (Brasília)
Local do eventoOnline
OrganizaçãoSecretaria do Evento
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Sobre o evento
O decreto pode representar a extinção ou a redução de uma pena. Mas é o conhecimento técnico da defesa que permite identificar quem tem direito ao benefício e buscar seu reconhecimento judicial.
Informações e inscrições na fonte: even3.com.br
